'Operação é uma afronta ao Estado democrático de Direito'
A
Operação Pavio Curto, realizada pela Secretaria de Estado de
Fazenda e do município, Detran e Polícia Militar que apreendeu
diversos veículos na Rua Paulo Barbosa, em Petrópolis, é uma
afronta ao Estado democrático de Direito. O procedimento que o
Estado deveria adotar é inscrever o nome do proprietário do veículo
inadimplente no Cadastro da Dívida Ativa, e não apreender um bem
pessoal sem a instauração do devido processo legal, cerceando todos
os meios de defesa do cidadão. A apreensão extrapola o chamado
Poder de Polícia do Estado.
Não
é o caso de se defender a inadimplência tributária, mas apenas,
por questão de justiça, colocar em discussão a maneira pela qual as autoridades tem conduzido o assunto, violando as regras do
processo administrativo constitucional, recolhendo o veículo do
proprietário inadimplente, para, só após a apreensão, iniciar o
procedimento administrativo, ferindo gravemente as regras contidas
nos incisos LIV e LV do art. 5° da Constituição Federal, que são
normas de direitos e garantias fundamentais que o Estado reconhece ao
cidadão.
Neste
sentido, tramita na Alerj o projeto de Lei 739/2007, de autoria do
deputado Luiz Paulo (PSDB), que impede o Governo do Estado
de usar a inadimplência no Imposto sobre Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA) como motivo para impedir a realização de
vistoria.
Ressalte-se,
ainda, que a vistoria anual tem a finalidade de proteger a segurança
do condutor do veículo e a de terceiros, uma vez que o carro deixa
de ser vistoriado por inadimplência de IPVA, coloca a segurança
coletiva em risco.
O
projeto, caso seja aprovado, permitirá que o proprietário
inadimplente de veículo automotor possa conduzir o referido veículo
sem incorrer em ilegalidade, cumprir os procedimentos administrativos
existentes e, ao mesmo tempo, ter o Estado do Rio de Janeiro o
direito de cobrar o que lhe é devido.
