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terça-feira, 31 de janeiro de 2012
sexta-feira, 27 de janeiro de 2012
quinta-feira, 19 de janeiro de 2012
Dilma sanciona lei e impede mais dinheiro para saúde
O Diário Oficial da União publicou
na edição desta segunda-feira (16) a lei que fixa os gastos com saúde e
os percentuais mínimos para investimento a serem observados pela União,
estados e municípios. Conforme as regras sancionadas pela presidente, os
estados são obrigados a investir 12% da arrecadação com impostos e os
municípios, 15%.
A lei define o que pode ou não ser
considerado gasto com saúde. O orçamento do setor deverá ser investido
em "ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e
gratuito" e em metas previstas nos "planos de saúde de cada ente da
federação", como programas de controle sanitário e de epidemias, compra
de medicamentos e equipamentos médicos, reforma de unidades de saúde,
desenvolvimento tecnológico e capacitação de pessoal. Os recursos não
são autorizados para pagamento de aposentadoria e pensões, merenda
escolar, limpeza urbana, preservação ambiental e assistência social.
A Presidência vetou 15 dispositivos
do texto encaminhado pelo Congresso. A crítica maior é ao veto em que a
União teria que dispor de mais recursos para a Saúde. “Caso a
presidente tivesse mantido o dispositivo que destinava 10% da receita da
União para a saúde, os investimentos poderiam chegar a R$40 bilhões,
mas, da forma que está, somará apenas mais R$3 bilhões”, explicou o
Coordenador do PSDB/RJ, Ramon Mello.
Em recente pesquisa realizada pela
CNI/IBOPE, 61% dos brasileiros reprovaram o sistema público de saúde e
95% acreditam que o setor precisa de investimentos. “Essa é a
demonstração inequívoca do descaso com a saúde do brasileiro”, afirmou
Ramon.
No texto aprovado pelo Congresso
estava determinado que, toda vez que ocorresse revisão do valor nominal
do PIB que implicasse em aumento do valor a ser aplicado pela União em
saúde, fossem criados créditos adicionais para ajustar o montante de
modo a dar cumprimento integral à lei. É que a garantia de aumento de
gastos da União com a saúde pública está diretamente ligada ao
crescimento do PIB no ano anterior ao da lei orçamentária anual. Dilma
vetou esta determinação.
Para Ramon, a saúde não tem sido
prioridade para o governo. “Os gastos públicos no Brasil hoje são de R$
127 bilhões/ano. Países da Europa, como Reino Unido e França, gastam R$
679 bilhões/ano. A presidente perdeu a oportunidade de melhorar o setor
que mais tem reclamação no Brasil”, concluiu.
domingo, 8 de janeiro de 2012
Município terá que elaborar Plano de Mobilidade Urbana
Após 17 anos em
tramitação no Congresso Nacional, a Nova Lei de Diretrizes da Política Nacional
de Mobilidade Urbana foi finalmente publicada no último dia 03. A Lei é um
marco na gestão das políticas públicas nas cidades brasileiras, que vêm
enfrentando um modelo de mobilidade desgastado e caminhando para um quadro de
insustentabilidade.
No Brasil, o setor não
tem tido a prioridade necessária e ainda conta com a inadequação da oferta do
transporte coletivo. Outra questão que causa desgaste é o uso intensivo de
automóveis, ocasionando poluição do ar e congestionamento das vias.
Segundo o advogado e
coordenador regional do PSDB, Ramon Mello, a nova lei traz mais segurança
jurídica às decisões dos Municípios, que poderão adotar medidas de priorização
para transportes coletivos, “a Nova Lei de Mobilidade Urbana estabelece como
prioridade o transporte coletivo, garantindo às decisões dos gestores que
atendam este objetivo e, caso não, as medidas poderão se contestadas se
contrariarem as diretrizes fixadas em âmbito federal”, afirmou.
Uma dos pontos
previstos pela nova Lei trata da permissão para que Municípios possam taxar o
uso excessivo de automóveis em áreas de congestionamento. O texto prevê ainda
que a receita obtida pela cidade por meio dessas tarifas seja direcionada para
subsidiar o transporte público local.
A nova Lei obriga que
os Municípios com mais de 20 mil habitantes deverão elaborar o Plano de Mobilidade Urbana e inseri-lo no plano diretor.
No caso de Petrópolis, que ainda não atualizou o seu plano diretor, o advogado
Ramon Mello salienta que é uma boa oportunidade para se enquadrar na nova lei e
não perder recursos federais, “a lei prevê que caso os Municípios não integrem
ao plano diretor municipal o Plano de Mobilidade Urbana em três anos, ficarão
impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade
urbana até que atendam à exigência da Lei. Petrópolis não pode correr o risco
de perder esses recursos”, concluiu.
segunda-feira, 2 de janeiro de 2012
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