Após 17 anos em
tramitação no Congresso Nacional, a Nova Lei de Diretrizes da Política Nacional
de Mobilidade Urbana foi finalmente publicada no último dia 03. A Lei é um
marco na gestão das políticas públicas nas cidades brasileiras, que vêm
enfrentando um modelo de mobilidade desgastado e caminhando para um quadro de
insustentabilidade.
No Brasil, o setor não
tem tido a prioridade necessária e ainda conta com a inadequação da oferta do
transporte coletivo. Outra questão que causa desgaste é o uso intensivo de
automóveis, ocasionando poluição do ar e congestionamento das vias.
Segundo o advogado e
coordenador regional do PSDB, Ramon Mello, a nova lei traz mais segurança
jurídica às decisões dos Municípios, que poderão adotar medidas de priorização
para transportes coletivos, “a Nova Lei de Mobilidade Urbana estabelece como
prioridade o transporte coletivo, garantindo às decisões dos gestores que
atendam este objetivo e, caso não, as medidas poderão se contestadas se
contrariarem as diretrizes fixadas em âmbito federal”, afirmou.
Uma dos pontos
previstos pela nova Lei trata da permissão para que Municípios possam taxar o
uso excessivo de automóveis em áreas de congestionamento. O texto prevê ainda
que a receita obtida pela cidade por meio dessas tarifas seja direcionada para
subsidiar o transporte público local.
A nova Lei obriga que
os Municípios com mais de 20 mil habitantes deverão elaborar o Plano de Mobilidade Urbana e inseri-lo no plano diretor.
No caso de Petrópolis, que ainda não atualizou o seu plano diretor, o advogado
Ramon Mello salienta que é uma boa oportunidade para se enquadrar na nova lei e
não perder recursos federais, “a lei prevê que caso os Municípios não integrem
ao plano diretor municipal o Plano de Mobilidade Urbana em três anos, ficarão
impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade
urbana até que atendam à exigência da Lei. Petrópolis não pode correr o risco
de perder esses recursos”, concluiu.
