O Diário Oficial da União publicou
na edição desta segunda-feira (16) a lei que fixa os gastos com saúde e
os percentuais mínimos para investimento a serem observados pela União,
estados e municípios. Conforme as regras sancionadas pela presidente, os
estados são obrigados a investir 12% da arrecadação com impostos e os
municípios, 15%.
A lei define o que pode ou não ser
considerado gasto com saúde. O orçamento do setor deverá ser investido
em "ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e
gratuito" e em metas previstas nos "planos de saúde de cada ente da
federação", como programas de controle sanitário e de epidemias, compra
de medicamentos e equipamentos médicos, reforma de unidades de saúde,
desenvolvimento tecnológico e capacitação de pessoal. Os recursos não
são autorizados para pagamento de aposentadoria e pensões, merenda
escolar, limpeza urbana, preservação ambiental e assistência social.
A Presidência vetou 15 dispositivos
do texto encaminhado pelo Congresso. A crítica maior é ao veto em que a
União teria que dispor de mais recursos para a Saúde. “Caso a
presidente tivesse mantido o dispositivo que destinava 10% da receita da
União para a saúde, os investimentos poderiam chegar a R$40 bilhões,
mas, da forma que está, somará apenas mais R$3 bilhões”, explicou o
Coordenador do PSDB/RJ, Ramon Mello.
Em recente pesquisa realizada pela
CNI/IBOPE, 61% dos brasileiros reprovaram o sistema público de saúde e
95% acreditam que o setor precisa de investimentos. “Essa é a
demonstração inequívoca do descaso com a saúde do brasileiro”, afirmou
Ramon.
No texto aprovado pelo Congresso
estava determinado que, toda vez que ocorresse revisão do valor nominal
do PIB que implicasse em aumento do valor a ser aplicado pela União em
saúde, fossem criados créditos adicionais para ajustar o montante de
modo a dar cumprimento integral à lei. É que a garantia de aumento de
gastos da União com a saúde pública está diretamente ligada ao
crescimento do PIB no ano anterior ao da lei orçamentária anual. Dilma
vetou esta determinação.
Para Ramon, a saúde não tem sido
prioridade para o governo. “Os gastos públicos no Brasil hoje são de R$
127 bilhões/ano. Países da Europa, como Reino Unido e França, gastam R$
679 bilhões/ano. A presidente perdeu a oportunidade de melhorar o setor
que mais tem reclamação no Brasil”, concluiu.
